Contratos e Assinaturas Eletrônicas
Assinatura eletrônica e assinatura digital não são sinônimos. Veja as formas de assinatura e o que realmente importa quando o contrato é questionado.
O contrato deixou de depender do papel
Durante muito tempo, a imagem de um contrato esteve associada a folhas impressas, assinaturas manuscritas e testemunhas reunidas ao final do documento. A tecnologia alterou essa forma de contratação, mas não modificou a essência jurídica do contrato.
Um negócio celebrado eletronicamente continua sendo, antes de tudo, um acordo de vontades. O meio utilizado para exteriorizar esse consentimento pode variar.
O Código Civil estabelece, em seu artigo 107, que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Essa liberdade de forma constitui um dos fundamentos jurídicos que permitem a celebração de inúmeros contratos por meios eletrônicos.
Por isso, a pergunta mais adequada nem sempre é se determinado contrato eletrônico é válido. Em muitas situações, a questão realmente importante será saber se é possível demonstrar com segurança quem contratou, aquilo que foi aceito e em quais condições o consentimento foi manifestado.
É justamente nesse ponto que a assinatura eletrônica assume importância.
Assinatura eletrônica e assinatura digital não são sinônimos
No uso cotidiano, as expressões assinatura eletrônica e assinatura digital costumam ser utilizadas como equivalentes. Juridicamente e tecnicamente, entretanto, existe uma diferença importante.
Assinatura eletrônica é expressão ampla. Ela compreende mecanismos eletrônicos utilizados para identificar uma pessoa e demonstrar sua manifestação de vontade. A confirmação realizada em uma plataforma, determinados sistemas de autenticação e outras formas de aceite eletrônico podem se enquadrar nesse conceito.
A assinatura digital constitui uma modalidade de assinatura eletrônica baseada em técnicas criptográficas. No Brasil, ganhou especial relevância com a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
A distinção é importante porque ainda existe a impressão de que somente um documento assinado com certificado ICP-Brasil possuiria validade jurídica. A própria MP nº 2.200-2/2001 afasta essa conclusão ao admitir outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for apresentado.
Assim, o certificado digital possui grande relevância jurídica e probatória, mas não representa o único caminho possível para uma contratação eletrônica válida.
As diferentes formas de assinatura eletrônica
A Lei nº 14.063/2020 estabeleceu uma classificação que ajuda a compreender os diferentes níveis de identificação proporcionados pelas assinaturas eletrônicas.
Seu âmbito de aplicação é o descrito na própria ementa da lei, que trata de interações com entes públicos, atos de pessoas jurídicas e questões de saúde. A classificação serve, por isso, como referência útil, mas não substitui a análise do regime aplicável a cada contrato privado, que continua apoiado na liberdade de forma do Código Civil e na MP nº 2.200-2/2001.
A legislação distingue assinaturas simples, avançadas e qualificadas. A assinatura qualificada utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. A avançada emprega outros meios capazes de associar a assinatura ao signatário e detectar modificações posteriores no documento, desde que atendidos os requisitos legais. A assinatura simples, por sua vez, permite identificar o signatário e associar dados eletrônicos a ele.
Essa classificação não deve ser interpretada como uma escala segundo a qual apenas a modalidade mais sofisticada produz efeitos jurídicos.
O nível de segurança necessário depende da natureza do ato, das exigências legais aplicáveis e do risco da operação. Existem situações em que a legislação exige forma específica. Em muitas outras, diferentes mecanismos eletrônicos podem ser adequados para demonstrar a manifestação de vontade.
A escolha do método de assinatura deve acompanhar a importância do negócio. Quanto maiores os valores envolvidos, a duração da relação e as consequências de eventual controvérsia, maior a conveniência de utilizar mecanismos robustos de identificação e preservação da prova.
O que realmente importa quando o contrato é questionado
A facilidade de assinar eletronicamente pode transmitir a impressão de que o simples aparecimento de uma assinatura visual no documento resolve qualquer discussão. Não resolve.
Quando a contratação é contestada, outros elementos podem se tornar tão importantes quanto a representação gráfica da assinatura. Registros de autenticação, data e horário, endereço eletrônico, mecanismos de confirmação, histórico de envio, versão do documento apresentada ao signatário e evidências de integridade ajudam a reconstruir o processo de contratação.
A preocupação central é simples. Deve ser possível relacionar determinada pessoa à manifestação de vontade e demonstrar que o documento apresentado posteriormente corresponde àquele que ela efetivamente aceitou.
Por isso, a qualidade jurídica de uma plataforma de assinatura não deveria ser avaliada apenas pela aparência do documento final. O percurso eletrônico que conduziu à assinatura pode ser decisivo justamente quando uma das partes passa a negar a contratação.
É uma característica curiosa dos contratos digitais. O papel desaparece, mas a importância da prova permanece.
Contratos podem ser celebrados sem uma assinatura tradicional
Nem todo contrato eletrônico precisa terminar em um arquivo PDF contendo assinaturas.
Dependendo da natureza do negócio, a manifestação de vontade pode resultar de uma sequência de atos praticados eletronicamente. Proposta e aceite podem ocorrer por e-mail, dentro de uma plataforma ou por outros meios capazes de demonstrar suficientemente a formação do vínculo.
Isso não significa que qualquer conversa informal constitua necessariamente um contrato. É preciso verificar se houve manifestação de vontade suficientemente determinada, se as partes chegaram a um acordo sobre os elementos necessários do negócio e se a lei exige alguma formalidade específica para aquele ato.
A questão ganhou especial relevância com aplicativos de mensagens. Conversas podem conter negociações preliminares, propostas, alterações de condições e, eventualmente, manifestações capazes de produzir consequências jurídicas.
O meio eletrônico não transforma toda comunicação em contrato, mas também não impede que uma comunicação eletrônica participe da formação de um negócio juridicamente vinculante.
Essa realidade recomenda cuidado com uma prática bastante comum no ambiente empresarial. Negociar condições relevantes por mensagens e imaginar que somente aquilo que posteriormente aparecer no documento formal poderá produzir efeitos.
A assinatura eletrônica perante os tribunais
A jurisprudência brasileira vem reconhecendo a validade de diferentes formas de contratação eletrônica, mas a análise depende das circunstâncias e da qualidade da prova apresentada.
Um aspecto particularmente relevante diz respeito aos contratos utilizados como títulos executivos. O artigo 784 do Código de Processo Civil tradicionalmente atribui força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
A legislação processual, entretanto, passou a tratar expressamente dos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico. O § 4º do artigo 784 admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
A mudança é relevante porque demonstra que a contratação eletrônica não deve ser vista apenas como reprodução digital do antigo contrato em papel. O próprio ordenamento passou a reconhecer características específicas do ambiente eletrônico e mecanismos próprios para demonstrar autenticidade e integridade.
Ainda assim, validade do contrato e força executiva não devem ser confundidas. Um negócio pode ser perfeitamente válido e, ao mesmo tempo, não preencher os requisitos necessários para ser cobrado diretamente pela via executiva.
Essa diferença pode parecer técnica enquanto o contrato está sendo cumprido. Quando surge a inadimplência, torna-se bastante concreta.
Quando a lei exige forma específica
A liberdade de forma possui limites.
Existem negócios para os quais a legislação estabelece solenidades próprias. Nesses casos, a simples utilização de uma assinatura eletrônica não elimina os demais requisitos previstos em lei.
O exemplo clássico está no artigo 108 do Código Civil, que exige escritura pública para os negócios que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A tecnologia pode participar da formalização desses atos, inclusive por sistemas eletrônicos utilizados pelas serventias extrajudiciais, mas isso não significa que um contrato particular eletrônico possa substituir indiscriminadamente a forma pública exigida pela legislação.
O próprio artigo 108 ressalva os casos em que a lei dispõe de modo diverso, como ocorre com os contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, que o artigo 38 da Lei nº 9.514/1997 admite por instrumento particular com efeitos de escritura pública. Quanto às escrituras, os tabelionatos de notas passaram a praticar atos notariais por meio eletrônico, nos termos do Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O meio eletrônico pode, assim, integrar a forma pública, mas sem substituí-la.
A mesma cautela deve existir sempre que o negócio estiver sujeito a requisito formal específico.
Por isso, afirmar genericamente que “assinatura eletrônica tem validade jurídica” é correto apenas até certo ponto. A assinatura pode ser válida, mas ainda será necessário verificar se o próprio negócio admite aquela forma.
Integridade, guarda e acesso ao documento
Um contrato eletrônico não termina no momento da assinatura.
Durante a relação contratual, pode ser necessário consultar o documento para verificar prazos, obrigações, reajustes, garantias ou condições de rescisão. Anos depois, ele poderá ser utilizado como prova em uma disputa.
A preservação adequada do arquivo e dos elementos relacionados à assinatura merece, portanto, atenção desde o início.
Empresas que dependem exclusivamente da conta mantida em determinada plataforma podem enfrentar dificuldades se o serviço for descontinuado, se houver alteração das condições de acesso ou se registros antigos deixarem de permanecer disponíveis.
Uma política adequada de documentação deve considerar a conservação do contrato, dos certificados ou relatórios relacionados à assinatura e dos registros necessários para demonstrar o processo de contratação.
No ambiente físico, guardava-se o original. No ambiente eletrônico, a noção de original assume outra dimensão. Integridade, autenticidade e capacidade de demonstrar a origem do documento passam a ser mais relevantes do que a existência de uma folha específica.
Segurança jurídica sem burocracia desnecessária
A contratação eletrônica tornou possível concluir negócios em poucos minutos entre pessoas localizadas em lugares diferentes. Seria contraditório utilizar a tecnologia apenas para reproduzir todas as formalidades do papel sem avaliar sua verdadeira utilidade.
Por outro lado, simplificação não deve significar abandono da segurança.
Uma operação de baixo risco pode admitir processo bastante simples de aceite. Contratos empresariais de longa duração, operações de valor elevado ou negócios cuja execução futura possa gerar controvérsia justificam mecanismos mais robustos de autenticação e documentação.
A escolha adequada não é necessariamente o procedimento mais complexo. É aquele capaz de oferecer prova proporcional à importância da relação que está sendo constituída.
Essa lógica permite aproveitar a eficiência dos contratos eletrônicos sem transformar a facilidade inicial em fragilidade probatória futura.
A importância da assessoria jurídica
A adoção de contratos e assinaturas eletrônicas não deve se limitar à escolha de uma plataforma. É necessário verificar a natureza dos negócios celebrados, os requisitos legais aplicáveis e a qualidade das evidências produzidas pelo processo de contratação.
Para empresas que celebram grande quantidade de contratos, essa análise pode permitir a criação de procedimentos diferentes conforme o risco de cada operação. Nem todos os documentos precisam utilizar o mesmo mecanismo, assim como nem todos justificam o mesmo nível de autenticação.
A assessoria jurídica também assume importância na definição do momento em que o contrato se considera celebrado, na organização das versões do documento, na identificação dos representantes autorizados e na preservação das evidências necessárias para eventual cobrança ou defesa.
A tecnologia pode tornar a contratação mais rápida. A segurança jurídica depende de garantir que essa rapidez não prejudique a capacidade de demonstrar, no futuro, aquilo que efetivamente foi acordado.
Quer Saber Mais sobre Contratos e Assinaturas Eletrônicas?
Contratos eletrônicos podem oferecer segurança e eficiência quando o processo de contratação permite identificar as partes, preservar a integridade do documento e demonstrar adequadamente a manifestação de vontade. A escolha da forma de assinatura deve considerar a natureza do negócio, as exigências legais e as consequências de eventual controvérsia.
Para mais informações sobre nossa atuação em contratos e assinaturas eletrônicas e sobre como podemos contribuir para a estruturação segura de relações realizadas por meios digitais, visite nossa página de Direito Digital, onde reunimos outros artigos e informações sobre questões jurídicas relacionadas ao ambiente tecnológico.
Este conteúdo é protegido por direitos autorais. A reprodução total ou parcial depende de autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas, inclusive a citação com indicação da autoria e da fonte.